Requerimento nº 90 de 2026

Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações e documentos relativos à obra pública de drenagem pluvial, abertura e pavimentação da continuidade da Rua Nossa Senhora de Lurdes, no Bairro Bom Jesus.

I. PROJETOS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
a) Cópia integral do projeto executivo da obra, conternplando drenagem pluvial, abertura e pavimentação da via, incluindo memoriais descritivos e memoriais de cálculo hidráulico; b) Apresente o ART/RRT dos responsáveis técnicos pela elaboração e execução da obra; c) Apresente estudos técnicos prévios, especialmente quanto à capacidade de vazão, impacto hidrologico e drenagem em áreas a jusante; d) Apresente copia integral do processo administrativo que originou a obra;

II. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
a) lnforme sobre a existência de licenciamento ambiental da obra, com envio das respectivas licenças (LP, Ll e LO); b) Em caso de dispensa, apresente a justificativa técnica formal, com identificação do responsável técnico; c) lndique as eventuais condicionantes ambientais e comprovação de
cumprimento

III. FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS APÓS A INTERCORRÊNCIA
a) lnforme sobre a realização de vistorias técnicas pela fiscalização ambiental e/ou engenharia do IVlunicípio, com envio dos relatorios;
b) lndique as medidas emergenciais adotadas para contenção dos danos; c) lnforme acerca da eventual instauração de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade pela falha na obra; d) lnforme sobre a existência de eventuais autos de infração, notificações
ou recomendações técnicas expedidas; e) Apresente o plano de ação e cronograma para correção definitiva do sistema de drenagem e prevenção de novos danos;