Requerimento nº 97 de 2026

Requer ao Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e demais orgãos competentes, preste as seguintes informações:

1) - Apresente a justificativa técnica detalhada para a não execução dos serviços previstos na Ordem de Serviço emitida para a localidade Água Boa,
incluindo pavimentação e infraestrutura complementar;
2) - Apresente o histórico administrativo da referida Ordem de Serviço, incluindo: eventual suspensão, paralisação ou cancelamento;
datas relevantes; responsáveis pelas decisões; e, em caso de cancelamento, a devida fundamentação técnica e jurídica;
3) - Esclareça a base legal e administrativa para a cobrança de IPTU na localidade, especialmente considerando a ausência de infraestrutura urbana
mínima indicando: enquadramento da área no Plano Diretor; critérios utilizados para lançamento do tributo; existência (ou não) dos melhoramentos mínimos exigidos pelo art.32 do CTN; e eventual previsão de execução das obras de urbanização;

4) - Apresente o histórico administrativo completo das intervenções previstas para a localidade Água Boa, incluindo:
. Ordem de Serviço de pavimentação, Ordem de Serviço/Projeto de iluminação pública, Eventuais suspensões, paralisações ou cancelamentos,
Identificação dos responsáveis pelas decisões administrativas
5) - Esclareça acerca da Comunicação lnterna n°053/2024 informando: se o projeto foi efetivamente submetido à CEMIG; em que fase se encontra o processo de aprovação, se houve negatlva, exigências técnicas ou pendências; copia integral do processo administrativo relacionado;
6 - Apresente o cronograma atualizado (se existente) para execução das obras de infraestrutura urbana na região