Requerimento nº 123 de 2026

Requer ao Executivo as seguintes informações sobre o funcionamento interno e a parceria entre o Hospital Bom Jesus (HBJ) e a Empresa 4ID:
1). Cópia integral do prontuário médico da criança; Registros de atendimento, evolução clínica, prescrições e exames realizados; Fichas de classificação de risco; Encaminhamento de relatório circunstanciado do atendimento prestado, contendo a descrição cronológica dos procedimentos adotados, decisões clínicas tomadas e condutas realizadas, resguardados os dados pessoais e sensíveis, nos termos da legislação aplicável.
2). Relação dos profissionais que atenderam a criança nos dias 03, 04 e 05; Indicação de especialidade e registro de qualificação (RQE); Escalas de plantão completas dos referidos dias; Apresentação da escala médica vigente à época dos fatos, com identificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento no dia do ocorrido, acompanhada da indicação dos respectivos vínculos jurídicos;

Informação acerca da carga horária cumprida pelos profissionais que atuaram no atendimento do caso em questão, incluindo eventual acúmulo de vínculos com outras unidades de saúde.
3). Informação sobre a existência de pediatra de plantão ou retaguarda pediátrica; Protocolos adotados para atendimento de pacientes pediátricos;
Critérios de encaminhamento para unidades de maior complexidade; Descrição do fluxo decisório adotado nos atendimentos de urgência e emergência na unidade, com indicação dos níveis de autonomia dos profissionais e dos mecanismos de supervisão existentes.
4). Conduta médica Justificativa técnica para: Ausência de exames nos primeiros atendimentos; Alta hospitalar após confirmação de infecção com possível comprometimento sistêmico; Não internação da criança; Tempo de resposta para administração de soro e antibiótico.
5). Providências administrativas Informação sobre eventual abertura de sindicância, processo administrativo ou procedimento interno para apuração dos fatos, com envio de cópia integral dos autos ou, caso ainda em curso, relatório preliminar atualizado; Envio de relatórios de eventos adversos registrados na unidade nos últimos 12 (doze) meses, resguardados os dados sensíveis dos pacientes, na forma da legislação vigente.
6). Relação contratual e gestão (HBJ e empresa 4ID) O envio de cópia integral do contrato firmado entre o Hospital Bom Jesus (HBJ) e a empresa 4ID, incluindo todos os aditivos contratuais eventualmente celebrados; Informação sobre o período de vigência da relação contratual, indicando a data de início da prestação de serviços, bem como eventuais registros de sanções, advertências ou ocorrências administrativas relevantes; Especificação dos critérios técnicos e administrativos adotados para seleção e credenciamento dos profissionais médicos vinculados à empresa 4ID.
7). Modelo de contratação dos profissionais, esclarecimento detalhado acerca do modelo de contratação dos profissionais médicos atuantes na unidade, especificando: a) o vínculo jurídico mantido pelos profissionais; b) a forma de remuneração adotada; c) a existência de contratação direta pelo hospital ou intermediação pela empresa 4ID;
8). Responsabilidade técnica Informação precisa acerca de quem detém a responsabilidade técnica pelos atendimentos médicos realizados na unidade, com identificação nominal do diretor técnico, seu registro profissional e respectiva vinculação contratual.
9). Protocolos e controle de qualidade, Descrição detalhada dos protocolos de supervisão, controle de qualidade, avaliação de desempenho e treinamento contínuo dos profissionais de saúde adotados pela unidade hospitalar e/ou pela empresa 4ID.
10). Regularidade institucional Comprovação da regularidade do hospital e dos profissionais junto aos órgãos competentes, incluindo Conselho Regional de Medicina (CRM), Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Vigilância Sanitária.