Requerimento nº 130 de 2026

Requer ao Executivo informações sobre parecer jurídico acerca das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 03/2026 e do Ofício nº PMC/SEGOV/GAB/119/2026:

1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolidação das emendas parlamentares impositivas no orçamento vigente
2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais critérios objetivos foram adotados para caracterizar “impedimento de ordem técnica” nas emendas impositivas?;
3). Para cada emenda apontada como inviável, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo específico (artigo, inciso ou parágrafo); e explicar objetivamente a relação entre o vício e a norma indicada;
4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: vício de iniciativa; inadequação orçamentária ou financeira; incompatibilidade com política pública existente; ausência de projeto técnico; impedimento jurídico formal; ou outro, devendo ser especificado;

5). Informar, para cada emenda: se o vício é sanável ou insanável; sendo sanável, quais medidas objetivas devem ser adotadas para correção; e se foi oportunizado ao autor da emenda realizar a correção;
6). Informar se as emendas foram incorporadas ao orçamento após aprovação legislativa e, em caso positivo, explicar de forma objetiva como se justifica a posterior alegação de impedimento técnico;
7). Informar se há possibilidade de: execução parcial das emendas; adequação técnica sem alteração da finalidade;
8). Esclarecer o motivo pelo qual as supostas inconsistências não foram apontadas durante a tramitação legislativa ou imediatamente após a aprovação das emendas.