Requerimento nº 133 de 2026

Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.

1) Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitatório(s) relativos à aquisição de uniformes escolares, incluindo:
a. Edital(is), termo(s) de referência, anexos, atas de registro de preços, contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais,
recibos e demais documentos correlatos; b. ldentificação completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos lotes, itens, quantidades e valores unitários e totais.
2). Cronologia integral do procedimento a. Data das autorizações da despesa; b. Data das homologações/adjudicações;
c. Data das assinaturas das atas/contratos; d. Data de emissão das ordens de fornecimento; e. Data de faturamentos e pagamentos.

3. Informações sobre o recebimento dos itens pelo Município, esclarecendo: a. As datas exatas em que os uniformes foram recebidos no almoxarifado da Secretaria [Municipal de Educação ou local equivalente; b. Se o recebimento ocorreu de forma total ou parcelado; c. Quantidade recebida por item, tamanho, modelo e numeração; d. Nome, cargo, matrícula e lotação setorial do servidor responsável pelo recebimento e conferência ;
e. Copia dos respectivos termos de recebimento, conferência, laudos e documentos de inspeção;
4). Informações sobre a destinação dos itens às unidades escolares, esclarecendo a data em que os uniformes foram encaminhados a cada escola. Encaminhar cópia das guias de remessa, memorandos, ordens internas e comprovantes de entrega às direções escolares.
5). lnformações sobre a entrega aos alunos, especificando: a. As datas em que os uniformes foram efetivamente entregues aos estudantes; b. Se a entrega aconteceu de forma centralizada, por escola ou por etapa/segmento; c. Quantidade de alunos contemplados por unidade escolar; d. Se houve a entrega a todos os matriculados ou apenas a parte deles; e. Quais os critérios adotados para alunos novos, transferidos, remanejados
ou com tamanhos especiais; f . Copia das listas de entrega, recibos assinados por responsáveis, registros fotográficos, atas, relatórios ou qualquer outro instrumento de comprovação.
6). lnformações quantitativas consolidadas, indicando: a. Quantitativo total previsto inicialmente; b. Quantitativo efetivamente adquirido; c. Quantitativoefetivamente recebido; d. Quantitativo já distribuído às escolas; e. Quantitativo já entregue aos alunos; f. Eventual saldo remanescente em estoque; g. Eventual quantitativo reservado para reposição e atendimento de novos alunos
7). Esclarecimento específico sobre a composição do kit de uniformes, informando: a. Quais peças compõem o uniforme atualmente distribuído;
b. Se houve exclusão dos itens tênis e meias que integravam a distribuição em governo anterior; c. Em caso positivo, a justificativa técnica, pedagogica, administrativa e orçamentária para a supressão desses itens; d. Se houve estudo comparativo de custo-benefício ou relatório técnico que
embasou a alteração da composição do kit.
8). lnformações sobre estoque e reposição, esclarecendo: a. Se a Secretaria mantém estoque regulador para reposição de peças;
b. Qual o volume atual em almoxarifado; c. Como se dará a reposição de uniformes danificados, perdidos ou de alunos
ingressantes ao longo do ano letivo.
9). Informaçoes sobre a previsão para o próximo exercício, indicando: a. Se já existe planejamento para a aquisição de uniformes do ano letivo de
2027; b. Em que fase se encontra esse planejamento; c. Se há cronograma para garantir entrega no início do ano letivo; d. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar atrasos, fracionamentos ou descontinuidade da política pública.
10). lnformações sobre a fiscalização interna do procedimento, esclarecendo. a. Qual setor é responsável pelo acompanhamento da execução contratual; b. Quem fiscaliza o recebimento, a armazenagem e a entrega; c. Se houve apontamentos, irregularidades, atrasos, divergências de
quantitativos ou glosas; d. Em caso positivo, quais providências foram tomadas; e. Nome completo, cargo, matrícula e lotação funcional dos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos.