Requerimento nº 135 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
135
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
916
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/05/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo que solicite informações sobre possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município
1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ
2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU
3) Informe, de formal individualizada:
. Valor total de multas;
. Valor total de Juros;
. Período correspondente aos débitos;
. Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento;
4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais
1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ
2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU
3) Informe, de formal individualizada:
. Valor total de multas;
. Valor total de Juros;
. Período correspondente aos débitos;
. Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento;
4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais
Indexação
Requer ao Executivo que solicite informações sobre possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município
1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ
2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU
3) Informe, de formal individualizada:
. Valor total de multas;
. Valor total de Juros;
. Período correspondente aos débitos;
. Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento;
4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais
1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ
2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU
3) Informe, de formal individualizada:
. Valor total de multas;
. Valor total de Juros;
. Período correspondente aos débitos;
. Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento;
4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais
Observação