Projeto de Lei nº 81 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
81
Data de Apresentação
29/11/2019
Número do Protocolo
3299
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta a alínea "a" ao paragrafo 1º do art. 1º, e paragrafo único aos arts 2º e 4º da Lei nº 3,684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a parcela de Natal".
Indexação
Acrescenta a alínea "a" ao paragrafo 1º do art. 1º, e paragrafo único aos arts 2º e 4º da Lei nº 3,684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a parcela de Natal".
Observação
Norma Jurídica Relacionada