Projeto de Lei nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
30/03/2021
Número do Protocolo
892
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Inciso I do art. 56 e a alínea "a" do inciso I do art. 239 da Lei nº 3.926 de 8 de julho de 2020 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Indexação
Altera o Inciso I do art. 56 e a alínea "a" do inciso I do art. 239 da Lei nº 3.926 de 8 de julho de 2020 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Observação
Norma Jurídica Relacionada