Requerimento nº 248 de 2021

Requer ao Executivo a cópia da planta do loteamento Novo Plataforma e o protocolo de intenções firmado entre o Município de Congonhas e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, além das informações abaixo relacionadas:
1) No bairro Plataforma tinha uma Igreja e um campo de futebol, qual foi o acordo existente na época entre a CSN e o Município para não ter construído os mesmos no loteamento Novo Plataforma;
2) Porque o Município desapropriou um imóvel para construção do campo de futebol e quadras, se no loteamento Novo Plataforma teria que ter as áreas institucionais como prevê o art.6° da lei 2622/2006 - Parcelamento do solo.
3) Qual a posição do Município com relação a situação dos moradores que não chegaram a um acordo com a Empresa CSN e ainda reside no bairro Plataforma.
4) O Município acionou o Judiciário para resolver a situação dos moradores que ainda se encontra no bairro Plataforma.

5) Porque a area desapropriada entre o Bairro Novo Plataforma e o Clube Astra não esta cercada e limpa, conforme prevê a lei 2623/2006 - código de postura.
6) Relacionar as obras publicas executadas nas áreas institucionais e o custo de cada empreendimento no loteamento Novo Plataforma.