Projeto de Lei nº 84 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
84
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
3595
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) por parte da Administração Pública Municipal
Indexação
Regulamenta Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs)
Observação
Norma Jurídica Relacionada