Projeto de Lei nº 85 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
85
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
3605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 8º do art. 7º, art. 26 e inciso IX do art. 29 da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Indexação
Altera o § 8º do art. 7º, art. 26 e inciso IX do art. 29 da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Observação
Norma Jurídica Relacionada