Projeto de Lei nº 88 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
88
Data de Apresentação
30/11/2021
Número do Protocolo
3614
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna sem Efeito Financeiro a Aplicação de Multa constante do Decreto nº 7.118, de 5 de março de 2.021 e demais Decretos e dá outras providências
Indexação
sem efeito financeiro Multa Decreto nº 7.118
Observação
Norma Jurídica Relacionada