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Requer ao Executivo as seguintes informações: 1 - Como é feita a atualização do mapa de vias e logradouros do Município? 2 - Quando foi a última atualização deste mapa? 3 - Requer ainda, a relação atualizada do mapa de vias e logradouros municipais.

Requer ao Executivo as seguintes informações relacionadas à Associação Hospitalar Bom Jesus: 1) Qual valor já foi repassado mês a mês neste ano pela Prefeitura de Congonhas à AHBJ e com qual finalidade? 2) Há previsão de novos repasses para reforma, ampliação do atendimento, etc? Se há, quanto será repassado, quando e para qual finalidade? 3) Qual o valor da folha de pagamento c a quantidade de funcionários da AHBJ nos meses de dezembro de 2020 à abril de 2021?

Requer ao Executivo as seguintes informações referentes aos serviços de publicidade: 1) Qual a agência de publicidade responsável pela criação dos vídeos institucionais da Prefeitura de Congonhas? 2) Qual o valor pago pelos vídeos institucionais da Prefeitura de Congonhas? Obs.: destacar o valor pago por vídeo (Alterações no Trânsito, Bike Park, Semana Santa, Dia do Assistente Social, etc.). 3) Qual o valor empenhado para gastos com publicidade no ano e quanto já foi utilizado? 4) Apresentar cópia do processo licitação de serviços de publicidade. 5) Apresentar cópia do contrato com agência de publicidade. 6) Apresentar cópia dos empenhos de serviços de publicidade pagos no ano com a descrição dos serviços prestados.

Requer ao Executivo as seguintes informações relacionadas à CFEM: 1) Quanto o Município arrecadou de CFEM mês a mês em 2021? 2) Quanto já foi gasto e com qual finalidade? E quanto ainda tem disponível em conta específica?

Requer ao Executivo que informe qual a previsão para licitação e contratação de empresa para asfaltamento e operação "tapa buracos" no Município.

Requer ao Executivo que informe o quanto o Município recebeu de emendas parlamentares em 2020 e em 2021, discriminado o valor, a fonte, a data do repasse e qual a finalidade.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Os moradores da rua Bom Jesus nos relataram a morte de algumas palmeiras (fotos anexo). Há um monitoramento das palmeiras da cidade? 2) A Secretaria responsável tem acompanhado a fim de fazer as substituições das palmeiras que estão morrendo? 3) As árvores e palmeiras enfeitam toda a cidade, além de proporcionar um meio ambiente saudável. Há a previsão de uma maior arborização da cidade? 4) Acaso tenham projetos em desenvolvimento no âmbito acima mencionado, favor enviar.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) A vacinação dos cidadãos congonhenses pode ser feita em qualquer posto de saúde ou o protocolo exige, legalmente, que seja feita no bairro de sua residência? 2) A vacinação em posto de saúde fora de sua unidade de saúde regional é considerada ilegal ou do ponto de vista normativo não há impedimentos? 3) O protocolo já prevê vacinação prioritária para profissionais da Educação? Qual seria a ordem de vacinação a partir da data de recebimento deste requerimento? 4) Agentes administrativos da saúde são considerados como prioritários ou a prioridade é restrita apenas aos funcionários que lidam direto com os pacientes? 5) Quais setores da Prefeitura entrarão de forma prioritária?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quantos cargos de PEB1 existem no quadro de educação no município de Congonhas? 2) Quantos cargos ocupados atualmente de PEB1?

Requer ao Executivo apresente as seguintes informações relacionadas ao veículo que atende ao SINE - Sistema Nacional de Emprego de Congonhas: 1) Cópia da Parte Diária dos meses de janeiro à maio de 2021; 2) Cópia dos cupons fiscais de abastecimento do veiculo dos meses de janeiro à abril de 2021; 3) Informar qual o local de pernoite do veiculo; 4) Qual é o motorista responsável pelo veiculo? E quais são os demais motoristas autorizados a dirigi-lo?

Requer ao Executivo que seja reativado o curso Pré-Vestibular Municipal.

Requer ao Executivo e à CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) as seguintes informações: 1. Qual é a atual situação da barragem de Casa de Pedra, da Companhia Siderúrgica Nacional? 2, A barragem apresenta riscos à população? 3. Requer que sejam disponibilizados os estudos e laudos existentes realizados sobre a barragem Casa de Pedra.

Requer ao Executivo que notifique a Copasa sobre ocorrências apontadas na visita realizada em 19/03/2021 em alguns pontos de captação de água e estação de tratamento no município, conforme a seguir: 1) Canalização do esgoto a céu aberto localizado na rua São Sebastião próximo ao nº 716, interligando à ETE no Distrito do Alto Maranhão. 2) Comprovante de destinação do lodo e o cronograma de manutenção da ETE do Distrito do Alto Maranhão. 3) Necessidade de recolhimento de produtos vencidos nas estações de tratamento de água do Município.

Requer ao Executivo cópias de todos os contratos de locações existentes onde o Município de Congonhas figure como LOCATÁRIO dos imóveis.

Requer ao Executivo a convocação do Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Antonio Perboyre Monteiro de Moura para prestar esclarecimentos acerca de sua pasta.

Requer ao Executivo a convocação do Secretário de Governo Sr. Vanderlei Custódio Martins e o Comandante da Guarda Municipal, Sr. José Geraldo para prestarem esclarecimentos acerca do funcionamento da Guarda Municipal.

Requer ao Executivo informações sobre quantos e quais são os produtores rurais de Congonhas e regiões vizinhas cadastrados do Município.

Requer ao Executivo a instalação de placas que indicam a quilometragem da pista, a cada 200 metros, marcando também a distância de cada trecho até o fim, nos seguintes locais: 1) Av. JK a partir do prédio da Prefeitura até o trevo do Profeta; 2) Estrada do Parque da Cachoeira, a partir do Ginásio Poliesportivo até o Parque da Cachoeira; 3) Toda a extensão da Av. Michael Pereira de Souza, bairro Campinho; 4) Estrada de acesso ao Distrito do Alto Maranhão, a partir da Praça Bandeirantes até as ruínas da cadeia.

Requer ao Executivo que realize o assentamento das pedras na Rua Padre João Pio, já que o trânsito de carros está afetando as pedras da Ladeira Histórica, causando transtorno aos moradores e motoristas que trafegam nessa área, principalmente quando o trânsito é desviado como rota alternativa.

Requer ao Executivo que realize um estudo detalhado para a melhoria da sinalização das estradas vicinais da área rural do município de Congonhas.

Requer ao Executivo providências referentes ao resultado da audiência pública da Educação Municipal realizada no dia 12 de maio de 2021.

Os Vereadores que o presente subscrevem requerem autorização para participarem do Encontro Nacional de Legislativos Municipais que será realizado entre os dias 22 e 25 de junho de 2021 em Brasília/DF.

Requer ao Executivo que oficie a Copasa para comparecimento de seu(s) representante(s) a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a atual prestação de serviço de água e esgoto, e os investimentos a serem realizados no Município.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Os moradores do bairro Eldorado entraram em contato com o Vereador a fim de construir uma escola para atender aos bairros Casa de Pedra, Primavera, Grand Park, Nova Cidade. Existem viabilidade? 2) Qual o número de estudantes e a faixa de etária dos estudantes que residem nestes bairros conforme cadastro municipal? 3) Existe a intenção da Secretaria de Educação de construir mais escolas e creches no Município? Se sim, favor enviar os projetos atualmente em discussão e qual seria a faixa etária abarcada, bem como o bairro a ser contemplado.

Requer ao Executivo que nos envie os seguintes documentos referente às empresas Sapporo Indústria e Comércio Ltda e Grupo Avante (GSM Mineração, Ferro Puro Mineração e GSS): 1) Cópia dos processos que constam a liberação dos alvarás de instalação e funcionamento das citadas empresas; 2) Cópia dos processos que constam as licenças ambientais emitidas pelo município com os respectivos relatórios que instruíram o procedimento na forma da legislação vigente.

Requer ao Executivo as seguinte informações referentes aos Matadouro Frigorífico Municipal: 1) Valor total do investimento aplicado com as cópias de notas fiscais relativo a pagamentos efetuados; 2) Cópia do cronograma de avanço da obra e data de conclusão; 3) Cópias das notificações ao empreendedor referente aos aditivos de tempo; 4) Cópias das autorizações para mudanças na estrutura do Bem Público; 5) Houve mudança no objeto do contrato, se houve, quais? 6) Qual a data prevista para funcionamento? 7) Qual empresa responsável pelo projeto e cópias das Art's? 8) Cópias das licenças ambientais e sanitárias do empreendimento; 9) Cópia da nota fiscal da placa de inauguração do matadouro frigorífico municipal.

Requer ao Executivo a localização e endereços das áreas públicas municipais declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, para que possamos mobilizar associações e moradores próximos às respectivas áreas, conforme documento anexo.

Requer ao Executivo cópia (em cores) do relatório de transição da Secretaria de Meio Ambiente, para ter conhecimento de como a Secretaria foi entregue no Governo anterior para o atual Governo.

Requer ao Executivo a relação de todos os processos que estavam na Secretaria de Meio Ambiente e que foram arquivados, motivados pelo fim de mandato anterior e início da atual gestão, com as informações necessárias (número do processo, assunto e situação atual).

Requer ao Executivo que forneça os nomes de todas as Secretarias e seus respectivos Secretários, Diretores e Coordenadores.

Requer ao Executivo as seguintes informações relacionadas à construção do campo de futebol do bairro Jardim Profeta: 1) Cópia do contrato no PMC/162/2020; 2) Cópia das páginas do Processo Licitatório no 063/2020, Concorrência Pública nº PMC/003/2020, Vol. XI, contendo as justificativas de inviabilidade técnica da construção do campo de futebol.

Requer ao Executivo que informe qual o número de pacientes do Município que estão na fila de espera por uma consulta com especialidades médicas e qual é atual capacidade de atendimento por especialidade médica no mês.

Reque ao Executivo informações e cópias de documentos referentes à Associação Hospitalar Bom Jesus conforme relação anexa.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quantos exames citados acima foram realizado via Município, de janeiro a dezembro de 2020 (SUS, Clínica da Mulher, UBS ou outros); 2) Quantos exames citados acima foram realizados através do Município de janeiro a junho de 2021 (SUS, Clínica da Mulher, UBS ou outros); 3) Qual o número de pacientes na fila de espera para os mesmos exames? 4) Qual critério utilizado pela Secretaria de Saúde para atendimento dos casos mais urgentes e pedidos eletivos? E qual o prazo para atendimento nessas circunstâncias? 5) A Secretaria de Saúde dispõe de um levantamento de quantas mulheres são atendidas mensalmente referente a esses exames? 6) Quantos mastologistas atendem hoje em Congonhas contratados pelo Município?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a média mensal de projetos de solicitação de placa numérica da Secretaria de Gestão Urbana? 2) Qual a média mensal de aprovação de projetos de solicitação de placa numérica na Secretaria de Gestão Urbana? 3) Qual a razão principal para rejeição dos projetos de solicitação de placa numérica pela Secretaria de Gestão Urbana? 4) Os prazos determinados na legislação municipal para análise e aprovação estão sendo cumpridos? 5) Após a vinda do Secretário de Gestão Urbana a esta Casa Legislativa, em reunião ordinária que tratou da placa numérica, houve alguma mudança no protocolo? 6) Quais recomendações dos Vereadores foram aceitas?

Requer ao Executivo as seguinte informações: 1) Houve a aquisição dos equipamentos de menor potencial ofensivo, conforme previsto na lei 13.060/14 e na Portaria Interministerial nº 4.226/10? 2) Os EPIs da Guarda Civil estão em conformidade com as normas de segurança pessoal dos agentes de segurança pública? O conjunto de equipamentos está completo e atende as demandas apresentadas pelos próprios agentes? 3) Houve a aquisição de câmeras para desempenho da função de agente de segurança pública, conforme decisão da 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça? 4) Houve a atualização do manual de intervenção da Guarda Civil? 5) Houve algum treinamento e capacitação contínua da Guarda Municipal? 6) Há previsão de disponibilização do INFOSEG para a Guarda Municipal? 7) Qual a norma utilizada que determina a conduta dos agentes de segurança em situações de prisão em flagrante?

Requer ao Executivo que informe qual o parecer jurídico favorável para o Prefeito Municipal exercer cumulativamente outro cargo público efetivo, mesmo que em Ente diferenciado.

Requer ao Executivo a convocação do Secretário de Governo, Sr. Vanderlei Custódio Martins, para participar da próxima reunião ordinária desta Casta, para tratar de todos os assuntos pertinentes à sua Secretaria.

Requer ao Executivo as seguintes informações sobre o projeto "Lagoa 2" no bairro Dr. Joaquim Murtinho: 1) Há um projeto já elaborado para contemplar essa área? 2) Se sim favor encaminhar o projeto. 3) A quem caberia a realização desta obra? uma vez que se trata também de uma área em que é jogado esgoto, caberia a COPASA também auxiliar na execução dessa obra ou a responsabilidade caberia tão somente ao Município?

Requer ao Plenário que CONVIDE o Diretor-Provedor da Associação Hospital Bom Jesus, Sr. João Vicente Monteiro de Oliveira, para participar da próxima reunião ordinária desta Casa, dia 06 de julho de 2021, para discorrer sobre a situação atual da Associação Hospitalar Bom Jesus.

Requer ao Executivo a CONVOCAÇÃO da Procuradora Geral do Município, Sra. Simônia Maria de Jesus Magalhães, para participar da reunião ordinária desta Casa, dia 13 de julho de 2021, para falar sobre a legalidade do cargo comissionado de Controlador GERAL do Município e se há ou não impedimento do Controlador exercer função que não seja exclusiva de Controlador.

Requer ao Executivo que CONVOQUE o Controlador do Município, Sr. Gláucio Ribeiro, para participar da próxima reunião ordinária desta Casa, dia 06 de julho de 2021, para discorrer sobre a situação atual da Associação Hospitalar Bom Jesus.

Requer ao Executivo as informações abaixo: 1) Quais os funcionários do Hospital Bom Jesus e da Rede Municipal de Saúde estão recebendo o adicional de insalubridade? 2) Qual a porcentagem que cada categoria recebe? 3) Quais são as normas que regulamentam esses percentuais?

Requer o direito de fala à Sra. Renata Assis e o Sr. Francisco Ramos, diretores do Projeto Amor Cura em Congonhas. Projeto missionário que dá assistência a quase 50 crianças que estão passando pelo tratamento do câncer.

Requer nos termos do art. 146 do RI, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 030/2021 e consequente arquivamento.

Requer ao Executivo cópias de todos os decretos de desapropriamento feitos pela Prefeitura Municipal de Congonhas com a empresa Viga Caldeiraria na rua Mauá (acesso Norte), bairro Alvorada.

Requer ao Executivo cópia da documentação abaixo: a) De cada um dos Decretos relativos ao ato de intervenção e suas prorrogações, promovida pelo município de Congonhas na Associação Hospitalar Bom Jesus; b) De cada um dos Decretos relativos a composição da Comissão Interventora junto a Associação Hospitalar Bom Jesus, desde o primeiro até o mais recente; c) De cada um dos Decretos de composição da Comissão Fiscalizadora da intervenção junto a Associação Hospitalar Bom Jesus, desde o primeiro até o mais recente; d) De todas as Atas produzidas pela Comissão Interventora e pela Comissão Fiscalizadora, a partir da intervenção junto a Associação Hospitalar Bom Jesus; e) Das portarias de nomeações dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal de Saúde desde janeiro de 2013 até junho de 2021; f) Do contrato de prestação de serviço PMC/0025/2021, firmado entre a Prefeitura de Congonhas e a Associação Hospitalar Bom Jesus, acompanhado das notas de empenho, dos comprovantes de repasses financ

Requer ao Executivo cópias dos seguintes documentos e esclarecimentos: 1.A contratação de empregados pela Associação Hospitalar Bom Jesus no período de intergestão/intervenção foi efetivada sob a égide qual regime jurídico? 2. Os profissionais da área médica têm vínculo empregatício com a associação? 3.Os profissionais da área médica estão sujeitos ao cumprimento de horário; tem subordinação hierárquica; e recebem pagamento mensal pelos serviços prestados a associação? 4. A contratação dos empregados da associação, exceto os profissionais da área médica, se efetivou por meio de algum processo seletivo, do qual qualquer interessado teve a oportunidade de participar? 5. Partindo-se do pressuposto que a associação está sob intervenção/intergestão do município de Congonhas, deve-se aplicar as regras de Administração Pública na Gestão do Hospital, incluindo na contratação de pessoal? 6. Os contratos de aquisição de materiais e aqueles de prestação de serviços efetivados pela Associação, for

Requer ao Presidente da Mesa Diretora a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) na forma regimental, para apurar denúncia de irregularidades na administração da Associação Hospitalar Bom Jesus, bem como na ausência ou irregularidades de prestação de contas junto ao Município e outros órgãos de administração federal e estadual, deixando um passivo trabalhista e de toda ordem que inviabiliza a prestação de serviço à comunidade congonhense.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual foi o ano do último alteamento da barragem "Casa de Pedra" que obteve a Declaração de Conformidade junto a Prefeitura Municipal? 2) Com base no relatório ANM/AECON - 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020, quais foram as recomendações efetivamente seguidas? 3) No relatório supracitado, a CSN informou que a barragem "Casa de Pedra" "não possui projeto de descaracterização até o presente momento, visto que não se trata de uma exigência legal". Tendo em vista a exigência preconizada pelo art. 18-A, §1º da Lei 12.334/10 que foi incluído pela Lei nº 14.066/20, quais medidas foram adotadas? O projeto já existe? Se sim, qual o prazo estimado para a total descaracterização da barragem? Requer ainda que seja realizado um novo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) e que nele, ou em documento a parte, haja o comparativo do Relatório acima citado com suas recomendações e o que foi efetivamente atendido até a presente data.