Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93 nº 1 de 2025 | Parecer favorável do Procurador | 01/12/2025 (Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93 nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procurador Legislativo - ProLeg

Data Encaminhamento

01/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável do Procurador CMC.