Lei-CMC nº 4.359, de 08 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4359
Ano
2026
Data
08/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - CACICC E O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - FACICC
Indexação
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - CACICC E O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO CIDADÃ DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - FACICC
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica