Lei-CMC nº 4.368, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4368
Ano
2026
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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