Lei nº 1.823, de 18 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1823
Ano
1992
Data
18/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 1.258, DE 7/04/85
Indexação
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 1.258, DE 7/04/85
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.258, de 17 de abril de 1985
Anexos Norma Jurídica