Lei nº 1.842, de 21 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
1992
Data
21/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “V” – DIVERSÕES PÚBLICAS – DA TABELA DA SEÇÃO II DO CAPITULO II – TAXA DE LICENÇA – LEI Nº 1.773, DE 31/12/90
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “V” – DIVERSÕES PÚBLICAS – DA TABELA DA SEÇÃO II DO CAPITULO II – TAXA DE LICENÇA – LEI Nº 1.773, DE 31/12/90
Observação
Assuntos
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