Lei-CMC nº 2.447, de 12 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2447
Ano
2003
Data
12/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 148 E 236, DA LEI 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
Dá nova redação aos arts. 148 e 236, da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica