Lei nº 3.982, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3982
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS FILAS PREFERENCIAIS QUANTO AS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA.
Indexação
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS FILAS PREFERENCIAIS QUANTO AS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica