Lei-CMC nº 4.152, de 12 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4152
Ano
2023
Data
12/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Indexação
Comissão Permanente AvaliaçãoBens Imóveis Imposto Transmissão Bens Imóveis ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.243, de 22 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica