Lei-CMC nº 4.174, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4174
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS EM ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO ICISMEP, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Disciplina a participação do Município de Congonhas em adesão ao Consórcio Público ICISMEP, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica