Lei-CMC nº 4.205, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4205
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O ACRÉSCIMO DOS REPASSES FINANCEIROS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS.
Indexação
Autoriza o acréscimo dos repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal de Congonhas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica