Lei-CMC nº 4.210, de 09 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4210
Ano
2023
Data
09/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA OS ARTS. 6° E 7° E ACRESCENTA INCISO IV E § 9° AO ART. 6° DA LEI N.° 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA OS ARTS. 6° E 7° E ACRESCENTA INCISO IV E § 9° AO ART. 6° DA LEI N.° 2.688, DE 2 DE ABRIL DE 2007 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INSTITUI A RESPECTIVA CARREIRA COM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica