Projeto de Lei nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
2188
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os arts. 6° e 7° e acrescenta inciso IV e § 9° ao art. 6° da Lei n.° 2.688, de 2 de abril de 2007 e demais alterações, , que cria a Guarda Civil Municipal, institui a respectiva carreira com regime especial de trabalho e dá outras providências.
Indexação
Altera os arts. 6° e 7° e acrescenta inciso IV e § 9° ao art. 6° da Lei n.° 2.688, de 2 de abril de 2007 e demais alterações, , que cria a Guarda Civil Municipal, institui a respectiva carreira com regime especial de trabalho e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada