Lei-CMC nº 4.226, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4226
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO DE NATAL PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS.
Indexação
Autoriza ao poder Legislativo a conceder Cartão de Natal para funcionários Terceirizados.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica