Lei-CMC nº 4.239, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4239
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 182 E CRIA ARTS. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F E 182G NA LEI N.°3.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE "CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".
Indexação
Acrescenta inciso XI ao art. 182 e cria arts. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F e 182G na Lei n.°3.926, de 8 de julho de 2020 e demais alterações, que "Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.926, de 08 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica