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Lei-CMC nº 3.926, de 08 de julho de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3926

Ano

2020

Data

08/07/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/07/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3926_2020.pdf

Ementa

CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Indexação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.968, de 15 de dezembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.968, de 15 de dezembro de 2020
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    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei-CMC nº 4.241, de 22 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI