Lei-CMC nº 4.238, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4238
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA LEI N.° 2.564, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE RETIRADA DE FAMÍLIA EM ÁREAS DE RISCO DE DESABAMENTO - PROFAR", NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E ADOTA CONTINUIDADE DE PROGRAMA PARA RESOLVER A HABITAÇÃO DEFINITIVA PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA OU EM RISCO.
Indexação
Altera Lei n.° 2.564, de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências" e adota continuidade de programa para resolver a habitação definitiva para as pessoas de baixa renda ou em risco.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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