Lei-CMC nº 4.241, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4241
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS §§ 6º, 7º E 9º DO ART. 41 DA LEI N. 3.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Revoga os §§ 6º, 7º e 9º do art. 41 da Lei n. 3.926, de 8 de julho de 2020 - Código Tributário do Município de Congonhas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMC nº 3.926, de 08 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica