Lei-CMC nº 4.242, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4242
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO XIII AO ART. 108 DA LEI Nº 3.926, DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Indexação
ACRESCENTA INCISO XIII AO ART. 108 DA LEI Nº 3.926, DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.926, de 08 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica