Lei-CMC nº 4.288, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4288
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRADOS
Indexação
AUTORIZA AO PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CARTÃO DE NATAL PARA OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRADOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica