Lei-CMC nº 4.289, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4289
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.007/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.007, de 27 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica