Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 51 de 2023
Processo: -
Autor: Averaldo Pica Pau
Protocolo: 1735
Turno: Segundo
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 4.168 de 2022 e da outras providencias - - |
Aprovado Aprovado por 6 votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Averaldo Pica Pau
Protocolo: 1797
Turno: Segundo
Texto original
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Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 6 votos favoráveis. |