Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica ao Executivo a construção de uma ''alça de acesso" interligando a comunidade de Vila Condé ao bairro Jardim Profeta, com toda infraestrutura urbana necessária.

Indica ao Executivo a desapropriação de imóvel na rua José Pinheiro, nº 144, bairro Jardim Profeta, para facilitar o tráfego de veículos no local.

Indica ao Executivo o complemento da pavimentação asfáltica no final da rua Bauxita, próximo ao nº 155, bairro Jardim Profeta.

Indica ao Executivo a completa infraestrutura urbana da rua Leci Laureano, bairro Santa Vitória.

Indica ao Executivo a revitalização da estrada Fazenda Castanheira/Pequeri, especificamente do ponto de ônibus no Pequeri ao "pesque e pague Castanheira do Waldir".

Indica ao Executivo a instalação de corrimão na rampa que dá acesso à entrada do Cemitério de Nossa Senhora da Conceição.

Indica ao Executivo que realize "operação tapa buracos" na rua Raimundo Mota, bairro Barro preto.

Indica ao Executivo a instalação de hastes com luminárias na rua João Antônio Corrêa Filho no chacreamento Lagoa Comprida, próximo ao chacreamento Vista Alegre, na estrada da Plataforma.

Indica ao Executivo a retirada de um poste que se encontra no meio da rua Luiz Sant Clair, próximo ao n° 140, bairro Pascoal Vartuli.

Indica ao Executivo a construção de passeios na rua Noeme Ferreira Lobo, sentido cruz das almas, iniciando após o antigo matadouro velho e terminando no trevo que faz a ligação entre os bairros Basílica, Santa Quitéria e Maranhão.

Moção de Pesar aos familiares de Wancley Guilherme Nascimento, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de setembro de 2021.

PMC/SEPLAN/DCONV/95/2021 - Cópia do 5° Termo Aditivo ao Convênio n° 04/2021, da Associação Hospitalar Bom Jesus

Acrescenta o art. 117-A na Lei Orgânica do Município de Congonhas, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) O recente aumento da cobrança de taxa de esgoto realizado pela COPASA condiz com os termos do contrato de concessão celebrado entre o Município e a concessionária?
2) Quais atos normativos tomam legal esse aumento?
3) A Prefeitura foi comunicada com antecipação sobre o aumento dessa cobrança?
4) Houve algum ato oficial autorizando essa cobrança?

Requer ao Executivo as seguintes informações:
1- Como é feito o cadastro e distribuição das fraldas no município?
2- Quantos pacotes de fraldas cada beneficiário tem direito por mês?
3- Crianças e recém nascidos de famílias carentes recebem esse beneficio? Se sim, qual a quantidade por mês para cada criança?

Requer ao Executivo a revisão contratual junto a concessionária COPASA e que protocole ação civil pública contra a COPASA e a ARSAE referente a unificação da tarifa de esgotamento sanitário.

Requer ao Executivo as seguintes informações:

1) Qual o percentual atualmente cobrado de taxa de coleta de esgoto no município de Congonhas?
2) Este percentual esta de acordo com o contrato vigente com o município de Congonhas e segue as normas e diretrizes da ARSAE-MG? Se sim, favor enviar a resolução que autoriza a cobrança.
3) Cortes de água, de famílias de baixa renda, vêm sendo efetuados pela empresa COPASA?
4) O contrato com o município de Congonhas prevê um percentual minimo de esgoto a ser tratado para que possa ser efetuada a cobrança? Favor enviar o contrato vigente.
5) Há previsão de punições e rescisão em caso de descumprimento de exigências não cumpridas pela empresa COPASA?

Requer à Mesa Diretora a convocação da Secretária Municipal de Assistência Social para prestar esclarecimentos sobre as políticas de habitação no Município.

Requer ao Executivo que solicite à COPASA as seguintes informações:

1) Em qual etapa se encontra a ETE programada para este Município?

2) Qual a localização de cada projeto de ETE?

3) Há algum processo de licitação em andamento para a execução da ETE e de Interceptores e RCE de Interligações?

4) Caso exista processo de licitação ativo, em quais condições foi realizada? Houve publicidade e consulta popular sobre a localização de cada ETE programada? Se sim, por gentileza encaminhar todos os documentos comprobatórios.

Requer ao Executivo que solicite ao Dr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da OAB, Seção de Minas Gerais, o detalhamento nominal do quadro societário da Sociedade de Advogados Gilmar de Assis Advocacia e Consultoria Jurídica.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Gláucio de Souza Ribeiro, na condição de interventor junto a Associação Hospitalar Bom Jesus, conforme decreto 7175, de 21 de junho de 2021 a disponibilização de cópia do Contrato Social, do cartão do CNPJ, demais inscrições equivalentes junto ao estado e ao município sede, bem como certidões negativas junto ás Fazendas da União, do estado e do município, da empresa Sociedade de Gilmar de Assis Advocacia e Consultoria Jurídica, contratada pela Associação Hospitalar Bom Jesus, nos anos de 2020 e 2021.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Rodrigo Torres Santos, a prestação dos seguintes esclarecimentos:
1. Se o Sr. Rodrigo é sócio cotista de alguma sociedade comercial de produtos e/ou de prestação de serviços?
2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa.
3. Se o Sr. Rodrigo tem vínculo empregatício ou relação de trabalho, ainda que como agregado, com outra empresa, mesmo que como consultor e/ou assessor de natureza eventual?
4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa.
5. Se o Sr. Rodrigo possui curso de graduação e/ou de especialização, detalhando os cursos concluídos e o nome das respectivas instituições de ensino?
6. Se o Sr. Rodrigo prestou serviços a algum órgão público, no período compreendido entre os anos de 2011 até a presente data, detalhando o nome do empregador, o cargo ocupado, a data de nomeação e exoneração, bem como se o mesmo ocupou cargo de Secretário Municipal em outras administrações públicas/
7. Se o Sr. Rodrigo possui alguma expertise formal na área da administração pública, e se houver, detalhar qual e a origem de sua formação acadêmica?
8. Quais os cargos o Sr. Rodrigo ocupa atualmente na Prefeitura de Congonhas, incluindo aqueles que ele responde como titular e os demais como interino? Neste caso, juntar cópia dos atos de nomeação e/ou exoneração.
9. Se o Sr. Rodrigo é membro de alguma Comissão e/ou Conselho junto a Prefeitura de Congonhas? E em sendo participe de alguma Comissão, se este recebe algum valor em pecúnia por essa atuação.

Requer ao Executivo que determine ao Sr. Thomas Lafetá Alvarenga, a prestação dos seguintes esclarecimentos:
1. Se o Sr. Thomas é sócio cotista de alguma sociedade comercial de produtos e/ou de prestação de serviços?
2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa.
3. Se o Sr. Thomas tem vínculo empregatício ou relação de trabalho, ainda que como agregado, com outra empresa, mesmo que como consultor e/ou assessor de natureza eventual?
4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, detalhar a participação desse, incluindo esclarecimentos sobre os serviços por ele eventualmente prestados e informando o nome da respectiva empresa.
5. Se o Sr. Thomas possui curso de graduação e/ou de especialização, detalhando os cursos concluídos e o nome das respectivas instituições de ensino?
6. Se o Sr. Thomas prestou serviços a algum órgão público, no período compreendido entre os anos de 2011 até a presente data, detalhando o nome do empregador, o cargo ocupado, a data de nomeação e exoneração, bem como se o mesmo ocupou cargo de Secretário Municipal em outras administrações públicas/
7. Se o Sr. Thomas possui alguma expertise formal na área da administração pública, e se houver, detalhar qual e a origem de sua formação acadêmica?
8. Quais os cargos o Sr. Thomas ocupa atualmente na Prefeitura de Congonhas, incluindo aqueles que ele responde como titular e os demais como interino? Neste caso, juntar cópia dos atos de nomeação e/ou exoneração.
9. Se o Sr. Thomas é membro de alguma Comissão e/ou Conselho junto a Prefeitura de Congonhas? E em sendo participe de alguma Comissão, se este recebe algum valor em pecúnia por essa atuação.

Requer à Mesa Diretora o direito de fala da Sra. Thatiana Neiva dos Santos Oliveira e do Sr. Júlio César Rodrigues Pereira, Diretores do Presídio de Congonhas, para explicar sobre o convênio entre a Prefeitura e o Presídio de Congonhas.

Requer ao Executivo que seja encaminhada a empresa COPASA e a ARSAE-MG , convocando para audiência pública para esclarecimento com relação ao aumento e unificação da tarifa e a situação do esgotamento sanitário do município.

Moção de Pesar aos familiares da Sra. Vera Lúcia Tânia Pimenta, pelo seu falecimento ocorrido no dia 16 de setembro de 2021.