Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 922
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Adicional para o exercício das atribuições de Controle e Videomonitoramento aos Servidores da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. - - 2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA
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Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 1717
Turno: -
Texto original
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Autoriza Viagem do Chefe do Executivo à Estônia e Finlândia. - - ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - APÓS APLICAÇÃO DO ART. 160 DO R.I.
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Aprovado Aprovado por 12 votos favoráveis. |