Ocorrências da Sessão (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
O Projeto de Lei Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei 37 e os Projetos de lei 45 e 79 de 2024 não foram votados.
O Projeto de Lei Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei 37 e os Projetos de lei 45 e 79 de 2024 não foram votados.