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Estabelece Diretrizes para a utilização de redes sociais vinculadas ao Poder Público no Município de Congonhas/MG dispõe sobre transparência, Rastreabilidade de informações, Vedação à censura e da outras providências
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Aprovado
Projeto de Lei aprovado em Tramitação de Urgência com 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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Dispõe sobre a destinação vinculada de recursos provenientes de multa administrativa ambiental aplicada no Município de Congonhas para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes, e dá outras providências
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Aprovado
Projeto de Lei aprovado em Tramitação de Urgência Especial com 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
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