Resumo (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às doze horas e quarenta e dois minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Congonhas para a realização da 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, da Sessão Legislativa de 2021, presidida pelo Vereador Hemerson Ronan Inácio e secretariada pelo Vereador Lucas Santos. Feita a chamada, verificou-se a presença de todos.

Projeto de Lei nº 110/2021 – Mesa Diretora – dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Requerimento – Vereadores – Aplicação do Art. 161 do R.I. aos seguintes projetos de leis: 055/2021 que Altera a Lei Municipal nº 4.006, de 27 de julho de 2021, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022. 060/2021 que Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito do Município de Congonhas/MG, na forma que especifica. 064/2021 que Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei nº 14.064/2020 nas Escolas Municipais do Município de Congonhas e inclui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Congonhas. 081/2021 que Autoriza a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Congonhas. 085/2021 que Altera o § 8º do art. 7º, art. 26 e inciso IX do art. 29 da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente". Aprovado por 9 votos.

 

Requerimento – Vereadores – Aplicação do Art. 160 do R.I. aos seguintes projetos de leis: 098/2021 que Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos â título de contribuição para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais - UNDIME-MG. 099/2021 que Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG. 100/2021 que Autoriza a concessão de contribuição ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS. 101/2021 que Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba – AMALPA; 102/2021 que Autoriza a concessão de contribuição à Associação Mineira de Municípios – AMM; 

103/2021 que Altera o Art. 1º e seu Parágrafo Único e o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.876, de 31 de outubro de 2019; 104/2021 que Altera o Art. 1º e seus Parágrafos 1º e 2º; o Art. 2º e seus Parágrafos 1º e 3º; e o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.782, de 02 de agosto de 2018; 105/2021 que Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e transferir recursos à Fundação de Desenvolvimento Gerencial; 106/2021 que Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Hospitalar Bom Jesus; 

107/2021 que Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Ouro – ACO; 108/2021 que Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 09 de novembro de 2017 (Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2021; 109/2021 que Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas; 110/2021 que Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Aprovado por 9 votos.

Ver. Vanderlei Ferreira;

 

Ver. Sebastião Moreira;

 

Ver. Roberto Kleiton;

 

Ver. Edonias;

 

Ver. Igor Jonas;