Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Protocolo: 1316
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Lei Municipal nº. 3.460/2014 e dá outras providências. - - |
Aprovado Aprovado por 10 votos. |