Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com Deficiência Oculta no Município e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas em reservar assentos prioritários aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Congonhas.

Institui o serviço de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Congonhas.

Torna obrigatório a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública do município de Congonhas

Autoriza a despesa referente à formalização do 2° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua entre o Município e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS.

Altera a Lei nº 3.751, de 28 de março de 2018, que "Dispõe sobre o Festival Anual de Quitanda".

Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de Dezembro de 2021(Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para exercício financeiro de 2023.