Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 135 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 135 de 2026

Requer ao Executivo que solicite informações sobre possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município 1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ 2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU 3) Informe, de formal individualizada: . Valor total de multas; . Valor total de Juros; . Período correspondente aos débitos; . Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento; 4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais

Simbólica