Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento nº 136 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 136 de 2026

Requer ao Executivo que prestes informações acerca da realização de serviço de limpeza e roçagem executado pelo Município em imóvel particular situado na Rua Padre Antônio Corrêa, pertencente à OI Telecomunicações: 1) qual o fundamento legal utilizado pelo Município para realização do serviço em propriedade privada; 2) Houve prévia notificação da proprietária do imóvel, encaminhando cópia da documentação correspondente; 3) Qual secretaria autorizou a execução do serviço e quem foi responsável pela autorização; 4) Houve abertura de procedimento administrativo, relatório de fiscalização ou laudo técnico que justificasse a intervenção, encaminhando cópia; 5) O Município realizará cobrança dos custos do serviço à proprietária da área; 6) A atuação ocorreu em razão de risco sanitário, segurança pública ou situação emergencial, especificando os motivos.

Simbólica