Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Altera o art.15 da Lei n°4261, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos sem devido alvará de construção ou em desconformidade com o Projeto aprovado e dá outras providências
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