Ordem do Dia/Expediente: 48 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 8 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 8 de 2026
PMC/GAB/70/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°25/2026 de autoria do Vereador Rodrigo Silva Mendes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e/ou a permissão de entrada com garrafas de água em eventos com aglorameração de pessoas no Município de Congonhas, e dá outras providências - Projeto de Lei n°15/2026 -
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