Ordem do Dia/Expediente: 35 - Ofício PMC nº 231 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício PMC nº 231 de 2022
Ofício nº PMC/SEGOV/163/2022, através do qual cientifica-se sobre a medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.21.090228-4/000.
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Situação de Pauta
Observação