Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei nº 55 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2022
Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 2.952, de 23 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 3.167, de 6 de janeiro de 2012, que Concede vantagem pecuniária pelo exercício de função
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