Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei nº 70 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo da Mulher para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras Providências.
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