Ordem do Dia/Expediente: 160 - Requerimento nº 37 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 37 de 2023

Requer ao Executivo, as seguintes informações: Considerando que o fornecimento do cartão bônus natalino aos servidores municipais possui como uma das principais finalidades o fomento ao comércio, maior circulação de riquezas, serviços e produtos no âmbito municipal; Considerando relatos dos comerciantes do Município, que denunciam a discrepância entre os valores dos serviços/produtos fornecidos e os valores registrados pela gerenciadora do cartão; Questiona-se: 1) Qual a empresa contratada para fornecimento do cartão bônus natalino para os servidores municipais? 2) Qual a modalidade empregada na contratação da empresa? 3) A empresa apresentou todos os documentos comprobatórios de idoneidade para celebração do contrato com a Administração Pública? 4) Qual o prazo determinado pela empresa para efetuar o pagamento aos comerciantes que aderiram ao cartão no período entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023? 5) Quais as justificativas da empresa pelo atraso nos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, bem como em relação à discrepância entre os valores dos produtos comercializados/serviços prestados e os valores registrados pela administradora do cartão? 6) O Poder Executivo tem mantido contato com os comerciantes e a empresa contratada para prestação do serviço referente ao fornecimento do cartão de bônus natalino, a fim de esclarecer os questionamentos mencionados e propor soluções? 7) Anexar cópia do contrato administrativo celebrado para a execução do referido serviço.

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