Ordem do Dia/Expediente: 70 - Requerimento nº 70 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 70 de 2023

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia da ata da reunião em que foi aprovada a renovação e a ampliação da referida outorga, documento este que deve ser público e disponibilizado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 2) Medidas adotadas pelo Município para monitoramento dos impactos ambientais relacionados a essa atividade de impacto ambiental; 3) Estágio atual do processo de rebaixamento do lençol freático pela empresa mineradora (qual é o nível do pit da cava mais profunda; qual a profundidade da bomba submersa mais profunda; dados da operação atual de bombeamento de água subterrânea na mina Casa de Pedra e da evolução prevista para os próximos 10 anos; qual vazão atual diária de água bombeada pela CSN para complementar o sistema da COPASA). 4) Laudos de monitoramento qualitativo/quantitativo das principais minas de água do Município e de relatórios de monitoramento dos recursos hídricos realizados pelo município nos últimos 5 anos. 5) Informações sobre a realização (ou não) de auditorias independentes/estudos/laudos de contraprova dos documentos protocolados pelos empreendimentos minerários nos órgãos estaduais, especificamente no IGAM; 6) Cópia dos convênios firmados entre a COPASA e as empresa mineradoras CSN, VALE, FERRO MAIS e GERDAU, localizadas nas cabeceiras das bacias de captação de água superficial (Córrego do Engenho, Cedro, Bandeira, Santuário, Ponciana, Freitas e Macaquinhos), bem como relatório gerencial sobre o acompanhamento operacional de cada um dos convênios; 7) Informações adicionais sobre procedimentos administrativos/políticos adotados para aprovação e monitoramento desses convênios visando a garantia da segurança hídrica do Município a curto, médio e longo prazo.

Simbólica

Requerimento nº 70 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/02/2023